TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• VISÃO GERAL DA EMPRESA
• O presente Termo de Uso foi desenvolvido pela Mobills Labs Soluções em Tecnologia LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 20.256.063/0001-10, (“MOBILLS”, "nos", "nós" ou "nosso"), e tem por objetivo principal regulamentar as condições de prestação dos serviços de Aplicativos Financeiros da MOBILLS, para os Usuários (o "Serviço" ou “Aplicativos”).

• Por meio destes Termos descreveremos nossas práticas de privacidade e segurança implementadas na coleta, utilização e demais etapas do tratamento de informações pessoais em nossa plataforma, bem como divulgaremos seus direitos e obrigações relativos à utilização do nosso Serviço.

• A MOBILLS poderá modificar os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade para melhorá-lo, adaptá-lo ou atualizá-lo a alterações legislativas ou jurisprudenciais.

• Atenção: o registro e subsequente navegação e uso dos Aplicativos depende da aceitação das previsões destes Termos de Uso e Política de Privacidade. Dessa forma, caso o Usuário não concorde com alguma das condições previstas, recomenda-se que não utilize o Serviço.

• Se você possui idade igual ou maior a 16 anos e menor que 18 anos e pretende utilizar nossos serviços, você deverá rever estes Termos de Uso com seus pais ou responsáveis legais para assegurar que você compreendeu todas as condições aqui expostas.

• Ao concordar com estes Termos, você declara ter idade mínima de 16 anos. Se você possui menos de 16 anos de idade, a MOBILLS poderá solicitar o consentimento dos seus pais ou responsáveis para que você possa utilizar o aplicativo DIVERPIX.
• DEFINIÇÕES

2.1. Dado Pessoal: É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de Dados Pessoais que permitem ou podem permitir a sua identificação: Nome, telefone celular, e-mail, outras informações inseridas por você que sejam capazes de identificar ou tornar identificável uma pessoa física.

2.2. Bases Legais: São as hipóteses legais que nos autorizam a tratar Dados Pessoais: pode ser o seu consentimento, a necessidade de cumprir este contrato que temos com você, ou o cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.

2.3. Encarregado: É o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer), que atua como canal de comunicação entre a Mobills Soluções em Tecnologia LTDA, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o assunto é a proteção dos seus Dados Pessoais.

2.4. Tratamentos: São os usos que nós fazemos dos seus Dados Pessoais.

• DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

3.1.  A realização de cadastro é obrigatória para utilização do Aplicativo e o serviço é disponibilizado de forma gratuita.

3.2.  Todas as suas informações salvas no APP podem ser excluídas, mediante solicitação para nosso suporte, através do e-mail mobapps.loja@mobills.com.br.

3.3. Para realização de cadastro no aplicativo, bem como para a solicitação de troca de Moedas por recompensas financeiras, poderá ser necessário informar nome, e-mail, senha de acesso, data de nascimento, número do CPF e chave PIX.

3.4. Não nos responsabilizamos pelos serviços e produtos de terceiros (“Empresas”) divulgados no aplicativo DIVERPIX.

3.5. O Usuário fica ciente que:

• a MOBILLS não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre as atividades comerciais das Empresas divulgadas no aplicativo DIVERPIX, pois a atuação da MOBILLS se limita a disponibilizar espaço às Empresas para divulgação de missões com o objetivo de promover as atividades destas Empresas, nos termos desta Política.

•  a MOBILLS não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Meios Digitais às Empresas.

3.6. A Mobills poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de comunicação prévia, modificar os Termos de Uso e/ou suspender, interromper ou descontinuar o aplicativo DIVERPIX, sem que isso gere qualquer responsabilidade ou ônus à Mobills.

3.6.1. Em caso de descontinuação do aplicativo, os usuários que possuírem o saldo mínimo de Moedas elegíveis para o recebimento de recompensas, nos termos da cláusula 4.9, deverão realizar a solicitação de troca no prazo indicado pela Mobills no próprio aplicativo, sob pena de expiração definitiva das Moedas e impossibilidade de trocas futuras por recompensas. Do mesmo modo, os usuários que, na data da descontinuação do aplicativo, possuírem saldo inferior ao mínimo elegível para troca terão suas Moedas definitivamente expiradas.

• DO ACÚMULO E TROCA DE MOEDAS

4.1. O aplicativo DIVERPIX oferece a seus usuários, mediante cumprimento dos requisitos descritos nesta política, a possibilidade de acumular pontos (“Moedas”) mediante a realização de determinadas ações divulgadas no aplicativo. Dentre as ações, cita-se, a título exemplificativo: utilização jogos, download e utilização de outros aplicativos, assistir vídeos, responder pesquisas disponibilizadas por Empresas. As Moedas não possuem valor financeiro.

4.1.1. A MOBILLS poderá, a qualquer momento, mediante comunicação prévia no aplicativo, disponibilizar a seus usuários a possibilidade de realizar ações dentro do aplicativo DIVERPIX, que permitirão a troca de Moedas por recompensas em vouchers, no valor correspondente as suas Moedas acumuladas (“Vale Presentes”) e poderão ser utilizados nos estabelecimentos credenciados, cujo portfólio é pré-definido pelo fornecedor do Vale Presente e imutável (“Estabelecimentos Parceiros”).

4.2. As ações que possibilitam o acúmulo de Moedas, as quantidades de Moedas atribuídas a cada ação, bem como os requisitos de pontuação são divulgadas no aplicativo DIVERPIX.

4.3. Vedação à Cessão de Moedas. As Moedas acumuladas pelos usuários são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título. No caso de falecimento do usuário, serão encerrados a sua conta e o saldo de Moedas existente.

4.4. É resguardado à MOBILLS o direito de realizar alterações periódicas na quantidade de Moedas atribuídas a cada ação, independente de comunicação prévia aos usuários.

4.5. Ao realizar as ações disponibilizadas no aplicativo DIVERPIX, as Moedas aparecerão no perfil do usuário em até 72 (setenta e duas) horas.

4.6. Tendo em vista que a quantidade de Moedas atribuída a cada ação pode ser alterada diariamente, será devida ao usuário a pontuação vigente na data de conclusão da ação divulgada.

4.7. Quando for disponibilizada a possibilidade de troca de Moedas por recompensas em Vale Presentes, na forma descrita no item 4.1.1, 64.814 (Sessenta e quatro mil e oitocentos e catorze) Moedas equivalerão a Vale Presentes de R$35,00 (trinta e cinco reais).

4.8. As moedas adquiridas serão válidas por todo o período em que o usuário permanecer cadastrado no aplicativo.

4.9. Quando for disponibilizada a possibilidade de troca de Moedas por recompensas em Vale Presentes, na forma descrita no item 4.1.1, serão elegíveis para o recebimento de recompensas financeiras os usuários que cumprirem todos os requisitos abaixo:

• Realização de cadastro no aplicativo DIVERPIX;
• Cumprimento de todos os requisitos de cada ação divulgada no aplicativo DIVERPIX;
• possuírem conta corrente ou poupança em sua titularidade;
• possuírem saldo mínimo 64.814 (Sessenta e quatro mil e oitocentos e catorze) Moedas no aplicativo DIVERPIX; e
• informarem os dados bancários corretamente no aplicativo DIVERPIX;
• não forem colaboradores da Mobills Labs Soluções em Tecnologia LTDA;

4.10. As Moedas e o pagamento de recompensas, quando aplicável, são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título. No caso de falecimento do Usuário, serão encerrados a sua conta e o saldo de pontos existente.

4.11. O pagamento de recompensas pela troca de Moedas será confirmado pela MOBILLS no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da confirmação, pela MOBILLS, de que o usuário cumpriu todos os requisitos das ações divulgadas no aplicativo. Não haverá pagamento de recompensas em caso de cumprimento parcial ou descumprimento das condições divulgadas no aplicativo DIVERPIX.

4.13. A recompensa será entregue ao Usuário mediante o envio de Vale Presente, em nome do Usuário, para o e-mail cadastrado por ele no aplicativo DIVERPIX. A utilização do Vale Presente deve ser feita pelo Usuário em observância as condições de validade e valor do Vale Presente, bem como as eventuais condições de utilização especificas indicadas pelos Estabelecimentos Parceiros.

4.13.1. O aplicativo DIVERPIX e a Mobills não se responsabilizam, de maneira alguma, por eventual restrição imposta pelos Estabelecimentos Parceiros, nem pela qualidade ou quantidade dos bens ou serviços adquiridos por meio do Vale Presente.

4.14. Na hipótese de, em algum momento, o aplicativo DIVERPIX passar a oferecer recompensas em dinheiro, estas serão creditadas diretamente na conta bancária indicada pelo Usuário, por meio de transferência bancária (sem a possibilidade de pagamento de valores em espécie para Usuários) e, neste caso, é obrigatório que o CPF do titular da conta indicada seja o mesmo CPF cadastrado no aplicativo DIVERPIX. A possibilidade de recompensas em dinheiro se dará a exclusivo critério da Mobills e, quando esta possibilidade eventualmente estiver disponível, será amplamente divulgada no aplicativo DIVERPIX. Enquanto essa possibilidade não estiver disponível, as recompensas permanecem apenas em forma de Vale Presente.

4.15. A quantidade máxima de Moedas que poderão ser trocadas por recompensas é de 101.852 (cento e um mil e oitocentos e cinquenta e dois) Moedas por mês.

• QUE DADOS SÃO COLETADOS E COMO?

5.1. O Aplicativo poderá coletar e armazenar os dados recolhidos no ato do cadastro e, posteriormente, no registro de informações adicionais oferecidos espontaneamente pelo próprio Usuário, tais como, mas não se limitando a:

• Dados Cadastrais: O Cadastro é obrigatório para utilização dos serviços, porém, caso o Usuário deseje, poderá informar os dados pessoais solicitados, quais sejam: nome, e-mail, senha e CPF.

• Comunicações entre você e a MOBILLS: informações relativas a comunicações entre você e a MOBILLS.

• Dados inseridos por você no APP: informações adicionais oferecidas espontaneamente por você, capazes de identificar ou tornar identificável uma pessoa e dados pessoais constantes em currículos.

• Dados financeiros: dados inseridos por você no aplicativo DIVERPIX para possibilitar a realização de pagamentos relativos à  troca de pontos por recompensas, tais como: Chave PIX e outros dados relativos a sua conta bancária.

5.2. Dados de Uso: Alguns dados poderão ser coletados e armazenados automaticamente, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso e do navegador, número de IP (Internet Protocol, número de identificação de dispositivo de rede) com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques e preferência de navegação, geolocalização, entre outros.

5.3. Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil e/ou em território internacional.

• COMO OS DADOS SÃO UTILIZADOS?

6.1. Os seus dados pessoais poderão ser utilizados para os seguintes fins:

6.1.1.aprimorar o aplicativo de dispositivo móvel;

6.1.2.criar alertas e eventos;

6.1.3.enviar ao Usuário comunicações de caráter publicitário sobre a MOBILLS e os serviços prestados;

6.1.4.realizar atividades comerciais, operativas e estatísticas;

6.1.5.enviar conteúdo por e-mail, newsletter e outras comunicações relacionadas com o MOBILLS, sendo possibilitado ao Usuário, a qualquer tempo, manifestar sua oposição desativando seus envios;

6.1.6.realização de análises comerciais e construção de jornada de experiência dos atuais e potenciais Usuários;

6.1.7.prestar atendimento quando você precisar;

6.1.8. acessar sua localização, usando esses dados para fornecer recursos de nosso Serviço, para melhorar e personalizar, sendo possibilitado ao Usuário, a qualquer tempo, desativar seu acesso através das configurações do seu dispositivo; e

6.1.9. realizar pagamento de cashback em sua conta bancária, caso essa forma de pagamento de recompensa esteja disponível e validar a sua identidade.

• QUEM TEM ACESSO AOS DADOS?

7.1. Os dados armazenados podem ser transferidos para - e mantidos em - computadores localizados fora do seu estado, província, país ou outra jurisdição governamental em que as leis de proteção de dados possam diferir das leis de sua jurisdição, contudo, prezamos pelo compartilhamento apenas com países que possuírem regulamentações com nível de proteção semelhante ou superior à do Brasil.

7.2. Os dados pessoais poderão ser compartilhados para cumprir obrigação legal, contratual ou administrativa, aperfeiçoar os produtos ou serviços ofertados pelos Aplicativos ou em caso de contar com parceiros externos que prestem serviços de Alojamento WEB ou manutenção.

7.3. Podemos executar serviços relacionados ao Serviço ou para nos ajudar a analisar como o Serviço é usado. Esses terceiros têm acesso aos Dados de Uso, sempre de forma anonimizada, apenas para executar essas tarefas em nosso nome e são obrigados a não divulgá-los ou usá-los para qualquer outra finalidade:

• POR QUANTO TEMPO MANTEREMOS SEUS DADOS?

8.1. Os dados serão mantidos em nosso banco de dados durante todo o período em que você permanecer cadastrado em nossa plataforma e, posteriormente a isso, apenas dentro do prazo legal estabelecido.

• COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS?

9.1. Informamos que todos os dados pessoais de usuários são criptografados, além de serem sincronizados, processadas em servidores com alto padrão de proteção, garantindo segurança a  todos os dados de nossa base.

9.2. As medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não exista sistema 100% (cem por cento) seguro de proteção contra atuações de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, a MOBILLS não se responsabiliza por acessos ilícitos, bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas na plataforma pelo Usuário.

• PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você determinados direitos e garantias em relação aos seus dados pessoais. A MOBILLS, cumprindo com a sua obrigação de clareza e transparência, além de detalhar nesta política como utiliza e protege seus dados pessoais, disponibiliza, através do e-mail support@delxmobile.com , um canal gratuito e facilitado para que você possa exercer seus direitos de:

• Solicitar Informações sobre o tratamento de seus dados pessoais: Você pode confirmar se realizamos o tratamento de seus dados pessoais, requerer o acesso aos mesmos e correção de dados incorretos; solicitar a relação de todos os agentes com quem compartilhamos seus dados;

• Portabilidade: Você tem o direito de solicitar a migração das suas informações pessoais para outra organização;

• Solicitar a exclusão ou anonimização de dados pessoais: Você tem o direito de nos pedir a anonimização ou eliminação definitiva dos seus dados, caso eles se mostrem desnecessários ou excessivos para a finalidade do tratamento, ou caso estejam sendo tratados em desconformidade com a LGPD.

• Revogação do consentimento: Você tem o direito de saber as consequências de recusar o fornecimento de consentimento para tratamento de suas informações pessoais e requerer a revogação do mesmo.

10.1.1 Caso você solicite, por e-mail, a exclusão de todos os dados incluídos nos Aplicativos, isto não implicará na impossibilidade de acesso a qualquer das funcionalidades, pois poderá utilizar a navegação anônima.

10.1.2 Você também poderá entrar em contato com nosso encarregado de dados através do canal abaixo:

Lívia Campos

E-MAIL: mobapps.loja@mobills.com.br

Endereço: Rua Monsenhor Bruno, 1153 - Sala 09 - Aldeota, Fortaleza - CE, 60115-191.

• CONTATO E DÚVIDAS

11.1. Caso tenha alguma solicitação de suporte, você deverá entrar em contato com nossa equipe, através do e-mail: mobapps.loja@mobills.com.br.

• FORO

12.1. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o foro da cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.

• CONTROLE DE ATUALIZAÇÕES