TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. VISÃO GERAL DA EMPRESA

1.1. O presente Termo de Uso foi desenvolvido pela Mobills Soluções em Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 20.256.063/0001-10 ("nos", "nós" ou "nosso"), e tem por objetivo principal regulamentar as condições de prestação dos serviços do APP CONSULTA CPF, APP CONSULTA FGTS, APP MPIS, APP CÁLCULOS TRABALHISTAS, APP RASTREIO DE ENCOMENDAS, APP DO TRABALHADOR E APP BENEFÍCIOS APOSENTADORIA  para os Usuários (o "Serviço" ou “os Aplicativos”).

1.2. Através destes Termos descreveremos nossas práticas de privacidade e segurança implementadas na coleta, utilização e demais etapas do tratamento de informações pessoais em nossa plataforma, bem como divulgaremos seus direitos e obrigações relativos à utilização do nosso Serviço.

1.3. Mobills Soluções em Tecnologia LTDA  poderá modificar os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade para melhorá-lo, adaptá-lo ou atualizá-lo a alterações legislativas ou jurisprudenciais.

1.4. Atenção: o registro e subsequente navegação e uso dos Aplicativos depende da aceitação das previsões destes Termos de Uso e Política de Privacidade. Dessa forma, caso o Usuário não concorde com alguma das condições previstas, recomenda-se que não utilize o Serviço.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Dado Pessoal: É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de Dados Pessoais que permitem ou podem permitir a sua identificação: Nome, CPF, RG, endereço, telefone celular, e-mail,  etc.

2.2. Bases Legais: São as hipóteses legais que nos autorizam a tratar Dados Pessoais: pode ser o seu consentimento, a necessidade de cumprir este contrato que temos com você, ou o cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.

2.3. Encarregado: É o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer), que atua como canal de comunicação entre os Aplicativos e os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o assunto é a proteção dos seus Dados Pessoais.

2.4. Tratamentos: São os usos que nós fazemos dos seus Dados Pessoais. Os dados pessoais inseridos por você nos Aplicativos não são armazenados por nós, tampouco compartilhados com quaisquer terceiros.

3. DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

3.1. Não é necessário realização de cadastro para utilização dos Aplicativos e o serviço é disponibilizado de forma gratuita.

3.2. Os Aplicativos têm como objetivo disponibilizar a seus usuários os serviços abaixo descritos:

4. QUE DADOS SÃO COLETADOS E COMO?

4.1. Os Aplicativos não  armazenam os dados pessoais inseridos pelo usuário durante o uso do aplicativo.

4.2. Dados de Uso: Alguns dados anonimizados poderão ser coletados e armazenados automaticamente, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso e do navegador, número de IP (Internet Protocol, número de identificação de dispositivo de rede) com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques e preferência de navegação, geolocalização, entre outros.

5. COMO OS DADOS SÃO UTILIZADOS?

5.1. Os Aplicativos não utilizam os dados inseridos pelo usuário durante o uso do aplicativo, tampouco compartilham referidos dados com terceiros. Os dados de uso poderão ser utilizados para:

5.1.1.aprimorar os aplicativos de dispositivo móvel;

5.1.2.realizar atividades comerciais, operativas e estatísticas;

5.1.3.realização de análises comerciais e construção de jornada de experiência dos atuais e potenciais Usuários;

5.1.4.acessar sua localização, usando esses dados para fornecer recursos de nosso Serviço, para melhorar e personalizar, sendo possibilitado ao Usuário, a qualquer tempo, desativar seu acesso através das configurações do seu dispositivo.

6. QUEM TEM ACESSO AOS DADOS?

6.1. Os dados armazenados podem ser transferidos para - e mantidos em - computadores localizados fora do seu estado, província, país ou outra jurisdição governamental em que as leis de proteção de dados possam diferir das leis de sua jurisdição, contudo, prezamos pelo compartilhamento apenas com países que possuírem regulamentações com nível de proteção semelhante ou superior à do Brasil.

6.2. Os dados pessoais poderão ser compartilhados para cumprir obrigação legal, contratual ou administrativa, aperfeiçoar os produtos ou serviços ofertados pelos Aplicativos ou em caso de contar com parceiros externos que prestem serviços de Alojamento WEB ou manutenção.

6.3. Podemos empregar empresas e terceiros para facilitar nosso Serviço ("Provedores de Serviço"), fornecer o Serviço em nosso nome, executar serviços relacionados ao Serviço ou para nos ajudar a analisar como o Serviço é usado. Esses terceiros têm acesso aos Dados de Uso, sempre de forma anonimizada, apenas para executar essas tarefas em nosso nome e são obrigados a não divulgá-los ou usá-los para qualquer outra finalidade:

7. POR QUANTO TEMPO MANTEREMOS SEUS DADOS?

7.1. Os dados serão mantidos em nosso banco pelo prazo de 5 anos e, posteriormente a isso, apenas dentro do prazo legal estabelecido, caso exista base legal para manutenção dos mesmos.

8. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS?

8.1. Informamos que todos os dados são criptografados, além de serem sincronizados, processadas em servidores com alto padrão de proteção, garantindo segurança a  todos os dados de nossa base.

8.2. As medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não exista sistema 100% (cem por cento) seguro de proteção contra atuações de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, não nos responsabilizamos por acessos ilícitos, bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas na plataforma pelo Usuário.

9. COOKIES

9.1. Os Cookies são arquivos criados pelos websites frequentados que registram as informações de navegação, possibilitando que o Usuário se mantenha conectado, ao mesmo tempo que lembra suas preferências do site e fornece conteúdo direcionados.

9.2. Os Aplicativos poderão utilizar cookies para coletar informações do Usuário e melhorar a experiência de navegação. Entretanto, caso o Usuário queira rejeitar a instalação desses cookies, poderá bloqueá-los ou eliminá-los por meio do site http://tools.google.com/dlpage/gaoptout ou nas próprias preferências do navegador.

9.3. Os Cookies utilizados são:

9.3.1 Cookies de sessão. Utilizamos Cookies de Sessão para operar nosso Serviço;

9.3.2 Cookies de preferência. Utilizamos cookies de preferência para lembrar suas preferências e várias configurações;

9.3.3 Cookies de segurança. Utilizamos cookies de segurança para fins de segurança; e

9.3.4 Cookies de publicidade. Os cookies de publicidade são usados para atendê-lo com anúncios que podem ser relevantes para você e seus interesses.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você determinados direitos e garantias em relação aos seus dados pessoais. A Mobills Soluções em Tecnologia LTDA, cumprindo com a sua obrigação de clareza e transparência, além de detalhar nesta política como utiliza e protege seus dados pessoais, disponibiliza, através do e-mail mobapps.loja@mobills.com.br, um canal gratuito e facilitado para que você possa exercer seus direitos de:

• Solicitar Informações sobre o tratamento de seus dados pessoais: Você pode confirmar se realizamos o tratamento de seus dados pessoais, requerer o acesso aos mesmos e correção de dados incorretos; solicitar a relação de todos os agentes com quem compartilhamos seus dados;

• Portabilidade: Você tem o direito de solicitar a migração das suas informações pessoais para outra organização

• Solicitar a exclusão ou anonimização de dados pessoais: Você tem o direito de nos pedir a anonimização ou eliminação definitiva dos seus dados, caso eles se mostrem desnecessários ou excessivos para a finalidade do tratamento, ou caso estejam sendo tratados em desconformidade com a LGPD.

• Revogação do consentimento: Você tem o direito de saber as consequências de recusar o fornecimento de consentimento para tratamento de suas informações pessoais e requerer a revogação do mesmo.

10.1.1 Você também poderá entrar em contato com nosso encarregado de dados através do canal abaixo: Lívia Campos - E-MAIL: mobapps.loja@mobills.com.br - Endereço: Rua Monsenhor Bruno, 1153 - Sala 09 -  Aldeota, Fortaleza - CE, 60115-191.

11. CONTATO E DÚVIDAS

11.1. Caso tenha alguma solicitação de suporte, você deverá entrar em contato com nossa equipe, através do e-mail: mobapps.loja@mobills.com.br

12. FORO

12.1. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o foro da cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.

13. CONTROLE DE ATUALIZAÇÕES